‼️✴️VENTURA ARRISCA PRISAO‼️ ‼️👉1. Fundamentação Constitucional e Legal 🔴1.1. Liberdade de Expressão: 🔴O artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa garante a todos os cidadãos a liberdade de expressão, incluindo a divulgação de opiniões políticas. Esta liberdade abrange manifestações políticas, slogans e cartazes eleitorais, desde que não violem outros direitos ou normas legais. 1.2. Proibição de Discriminação e Xenofobia: O artigo 13.º da Constituição proíbe qualquer discriminação baseada em origem, etnia, nacionalidade ou raça. Adicionalmente, o Código Penal Português, nos artigos 240.º e 241.º, criminaliza a incitação à discriminação, ódio ou violência contra pessoas em razão da sua origem, nacionalidade, etnia ou religião. 2. Avaliação da Mensagem A frase em análise, “Isto não é o Bangladesh”: Pode ser interpretada como crítica política ou social, nomeadamente sobre questões de políticas internas de ordenamento, economia ou serviços públicos. Não menciona diretamente qualquer grupo étnico ou nacionalidade residente em Portugal, pelo que não configura, per se, crime de xenofobia ou discriminação racial, desde que o contexto de divulgação não associe o país citado a pessoas concretas em Portugal de forma depreciativa ou discriminatória. Partilhar 👉▪️http://www.facebook.com/sharer.php?u=https://zone.dinosmega.com/posts/198